Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. Imposição de restituição do valor pago, sem reparação moral. ... ()
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