Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA -

Decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelos executados, ora agravados, determinando o desbloqueio e levantamento de 2/3 das verbas constritas, porquanto decorrentes de pagamento de rescisão trabalhista - O executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ônus este que lhe cabia - O fato de o executado ter recebido saldo de rescisão trabalhista em uma das contas bancárias nas quais ocorreu bloqueio, não acarreta a impenhorabilidade absoluta dos valores que nela se encontram, considerando que eventual reserva de capital que ali se forme é passível de penhora, pois entrou na sua esfera de disponibilidade, sem que tivesse sido consumida integralmente para o suprimento de suas necessidades básicas - Precedente do STJ - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Decisão reformada - Recurso provido nesse aspecto. ... (Continua)