Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Contrato celebrado por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade da contratação do empréstimo não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito inexigível. Retorno das partes ao «status quo ante". Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, de forma singela, conforme determinado na sentença. Devolução do crédito pela requerente, conforme orientações recebidas de suposta preposta do banco. Enunciado 12 da Seção de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça. Indevida a restituição do montante disponibilizado em favor da autora e compensação de valores. ... (Continua)