Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c Indenização por Danos Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Autora - Acolhimento - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação de adesão - Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Danos morais in re ipsa - Indenização majorada ao quantum de R$ 10.000,00 - Honorários advocatícios bem fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação, não havendo que se falar em alteração para os valores previstos no art. 85, § 8º-A, do CPC, em uma causa que durou poucos meses e a partir de valores que seriam desproporcionais e irrazoáveis em caso de acolhimento - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)