Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Preliminares - Indeferimento da oitiva de testemunha que era de conhecimento da Defesa desde a apresentação da defesa preliminar, mas que não foi arrolada em momento oportuno - Ampla defesa a ser compatibilizada com o devido processo legal e a paridade de armas - Preclusão configurada - Nulidade inexistente - Ausência de indícios mínimos que justificassem o deferimento de exame de dependência toxicológica - Prova impertinente e bem indeferida.

Alegação de insuficiência probatória e pleito de desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal - Improcedente - Testemunhos policiais, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes e frágeis e contraditórias versões dos acusados que tornam inquestionável o dolo do crime de tráfico - Condenação mantida. Drogas variadas, mas apreendidas em reduzida quantidade, sobretudo aquelas mais nocivas - Pena-base fixada no patamar mínimo - Reconhecida a confissão parcial em relação a Moisés, nos termos da Súmula 545/STJ, com compensação com a agravante da reincidência - Afastamento da majorante relativa ao envolvimento de adolescente na atividade de traficância, eis que não demonstrada a contento - Aplicação do tráfico privilegiado a Kerolin, considerando sua primariedade e a existência de prova segura da dedicação às atividades criminosas - Benefício incabível a Moisés, reincidente específico - Concessão do regime aberto e da substituição da reprimenda corporal à ré e manutenção do regime fechado, sem substituição, ao réu. Preliminares rejeitadas e recursos a que se dão parcial provimento