Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal. Furto. Insignificância penal. Cuidando-se da subtração de um vaso de planta, tipo xaxim, avaliado em R$ 60,00, tem-se a insignificância material dos fatos à luz do direito penal, ainda que eventualmente preservada sua ilicitude genérica à luz de outras disciplinas normativas
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