Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo Penal - Pedido do Ministério Público em alegações finais para absolvição - Condenação - Ausência de violação ao Princípio da Correlação - Princípio do livre convencimento motivado do juiz - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

Lesões corporais grave e leve e dano qualificado - Agressão contra as duas vítimas e danos à ambulância - Negativa do acusado - Palavra dos ofendidos - Depoimento do policial militar - Legítima defesa - Não comprovada; Ameaças - Promessa de morte na delegacia de polícia - Ausência de menção por parte dos ofendidos a este fato em juízo - Prova não repetida - Absolvição decretada; Desacato - Ofensa realizada em relação a uma das vítimas que é sargento do Corpo de Bombeiros - Inexistência do fato em relação ao outro ofendido - Absolvição decretada; Lesões corporais grave e leve, desacato e dano qualificado - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Regime aberto - Cabimento - Recurso provido em parte