Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INSTRUMENTO CONTRATUAL FALSIFICADO - FORTUITO INTERNO - FALTA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR RECEBER O VALOR EMPRESTADO - DEVER DE BANCO DE REPARAR OS DANOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E DE FORMA DOBRADA DEPOIS DE TAL DATA - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00 - VALOR ADEQUADO NA ESPÉCIE - JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO -

Ratificação integral da sentença - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)