Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INCOMPETÊNCIA RELATIVA -
Não alegação em momento oportuno (arts. 65, caput e 337, II, do CPC) - Inovação recursal do argumento - Não conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote