Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão agravada que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado - Prescrição - Não ocorrência - Requerimento do próprio executado para que fosse suspenso o andamento do processo executivo, para conversão do depósito em renda - Depósitos realizados no Mandado de Segurança que não incluíram os acréscimos legais decorrentes do pagamento intempestivo do tributo - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação... (Continua)