Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO -

ação REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - I - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Cobrança de seguro de proteção financeira que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autor, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para R$2.000,00 - Apelo improvido"... (Continua)