Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que rejeitou os embargos. Pretensão de reforma pelo embargante. CABIMENTO PARCIAL. Extinção da execução por satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Aplicação do art. 940 do Código Civil condicionada à comprovação de má-fé na cobrança judicial. Inexistência de má-fé comprovada. Execução legítima até a data da quitação da dívida, ocorrida em 2019, com sentença reconhecendo a quitação prolatada em 26/07/2023. Perda superveniente do interesse de agir nos embargos à execução diante da extinção da execução. Cabimento da extinção do processo sem resolução do mérito conforme o CPC, art. 485, VI. Ônus da sucumbência. Parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com as custas e honorários advocatícios. Princípio da causalidade aplicado. Parte exequente deixou de noticiar a quitação da dívida, prolongando indevidamente o processo. Sentença reformada para inverter o ônus da sucumbência.... (Continua)