Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Ingresso na carreira de soldado da Polícia Militar. Reprovação por inaptidão em avaliação psicológica. Caráter eliminatório. Insurgência quanto aos critérios adotados para realização dos exames psicológicos. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios de seleção. Legalidade. Previsão de avaliação psicológica conforme Lei Complementar 1291/2016. Regras e parâmetros constantes do edital, previamente conhecidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido