Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA -

Solicitação de transferência de unidade prisional - Indeferimento pelo MM. Juízo a quo, em decisão amplamente fundamentada - Observância da LEP, art. 84 - Sentenciado que se encontra cumprindo pena com presos com condenação definitiva - Ademais, não compete ao sentenciado escolher o local em que pretende cumprir as penas impingidas, devendo sempre restar sopesado o legítimo interesse público - Recurso desprovido... (Continua)