Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações Cíveis - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Inicial indeferida após o decurso do prazo para emenda e providências - regularidade de representação processual - Indícios de abuso de direito - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE).

1. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I após descumprimento da determinação de juntada de prévio requerimento administrativo, bem como de comparecimento pessoal. 2. Hipótese em que o Magistrado, a fim de se assegurar da regularidade da representação processual, determinou providências complementares, nos moldes do Comunicado CG 02/2017, em consonância com o art. 139, III, do CPC 3. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. Recurso não provido