Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES QUE FLAGRARAM O MENOR DE POSSE DAS DROGAS APREENDIDAS. EXISTÊNCIA DE CADERNO PROBATÓRIO, ROBUSTO, CRISTALINO E HARMÔNICO, POSITIVANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ADOLESCENTE TRAZIA CONSIGO, VISANDO À ILÍCITA MER-CANCIA, OS TÓXICOS IDENTIFICADOS NO EXAME PERICIAL (32G DE COCAÍNA E 7,5G DE MACONHA); 2º) HAVENDO ESPECÍFICA REITERAÇÃO, A INTERNAÇÃO APRESENTA-SE INCENSURÁVEL (INCISOS II, Da Lei 8.069/90, art. 122). RECURSO DESPROVIDO.