Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - IMPENHORABILIDADE DE VALOR EM CONTA CORRENTE - NÃO CABIMENTO.

Valores encontrados em contas bancárias de pessoa jurídica - Alegação de impenhorabilidade por ser inferior a 40 salários-mínimos - Impossibilidade de aplicação extensiva do CPC, art. 833, X à pessoa jurídica - Norma que visa à proteção da subsistência da devedora e proteção à dignidade da pessoa humana - Inexistência - Requerimento de levantamento - Acolhimento - Impossibilidade: - Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de valores encontrados em contas bancárias de pessoa jurídica, por não ser extensiva a norma do CPC, art. 833, X à pessoa jurídica que visa à proteção da subsistência da devedora e proteção à dignidade da pessoa humana. Agravante que, no caso, não comprovou a destinação dos valores constritos para pagamentos de funcionários nem a imprescindibilidade do montante para a continuidade da atividade empresarial ... (Continua)