Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA.

Pretensão da autora de ver declarado nulo o ato de imposição de multa, por descumprimento contratual. Sentença de improcedência na origem. Manutenção. Descumprimento de contrato administrativo caracterizado e reconhecido pela própria autora. Aplicação de penalidade nos termos do contrato, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta Câmara e deste TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... (Continua)