Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pelo agravante. Não preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Agravante que é enfermeiro, com rendimentos declarados à Receita Federal no exercício de 2023 de R$ 8.200 por mês. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação