Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CONTRATAÇÃO DIFERENTE DA PRETENDIDA. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I.CASO EM EXAME 1.

Ação de Anulação contratual e indenização por danos morais proposta pela autora, beneficiária do INSS, que alegou ter sido surpreendida por descontos em seu benefício decorrentes de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada, quando sua intenção era realizar um empréstimo consignado regular. Requereu a declaração de nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)