Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Incidência do CDC - Alegação de manutenção não programada que ensejou cancelamento do primeiro voo e realocação para voo com chegada ao destino mais de 10 horas depois do contratado - Evento não enquadrado como excludentes diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 - Prestação de serviço defeituoso caracterizado - Evento em que os elementos objetivos extrapolam a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida com valor arbitrado em consonância com o evento danoso - Correção monetária e juros de mora nos termos do CC, art. 389 e 406, pelas alterações da Lei número 14.905/2024, vigentes desde 01/7 e 01/9 - Ação procedente - Ônus do decaimento invertidos - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)