Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE BENEFÍCIO.
1.Impetração visando seja determinada a imediata apreciação de benefícios, por meio de habeas corpus, sendo via inadequada para obter-se apreciação ou agilização de matérias relativas à execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância. ... ()
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