Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Insurgência contra decisão que deferiu pedido de denunciação à lide - Recurso originalmente distribuído à C. 26ª Câmara de Direito Privado II - Não conhecimento e declinação da competência, sob afirmação de conexão com processo conhecido por esta Câmara, além da existência de discussão sobre prestação de serviços, de competência comum às Subseções de Direito Privado II e III - Ações que tratam de relações entre diferentes atores, com objetos contratuais distintos - Não vislumbrada a possibilidade de desfecho conflitante, a atrair a hipótese de conexão - Ação baseada em contrato de compra e venda de bens móveis - Prestação de serviços não configurada - Demanda que não se insere no rol de competência desta 37ª Câmara de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... (Continua)