Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 45.391

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Decreto Legislativo 01/2024, de 25 de abril de 2024, que tem por objetivo sustar os efeitos do Decreto Municipal 039/2024, de 19 de abril de 2024, o qual dispõe sobre a abertura de orçamento vigente de crédito adicional especial no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Ausência de exorbitância do poder regulamentar pelo Poder Executivo. A matéria tratada - abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente - está disciplinada no CF/88, art. 167, norma reproduzida pela Constituição Estadual. Existência de autorização, pela Lei Municipal 2.242, de 30 de novembro de 2023, para que o Poder Executivo discipline as garantias, os procedimentos e as condições para a contratação. Violação dos arts. 49, V, da CF/88, e 20, IX, da Constituição do Estado de São Paulo. Ofensa ao princípio da separação de Poderes (CF/88, art. 2º e art. 5º da Constituição do Estado de São Paulo). ... (Continua)