Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - É

admitida a execução de duplicata mercantil, sem a sua juntada, desde que seja apresentada a nota fiscal que lhe deu origem, recibo de entrega das mercadorias e protesto do título exequendo - No caso dos autos, tal documentação foi devidamente apresentada pela exequente apelante, motivo pelo qual resta suprida a falta dos títulos exequendos - Extinção descabida da execução. Sentença reformada para cassar o decreto de extinção da execução, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento em seus ulteriores termos. Recurso provido... (Continua)