Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contratos bancários. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Mútuo. Pretensão de limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos da autora. Limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º que se cinge aos empréstimos consignados em folha de pagamento. Tema 1.085. Ausência de previsão legal para a limitação das parcelas relativas a contratos de outra natureza. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)