Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE CITAÇÃO COM HORA CERTA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES, ADEMAIS, QUE SE MOSTRAM DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O sistema recursal civil orienta-se pelo princípio da dialeticidade, de modo que se torna impossível o conhecimento do recurso cujas razões não guardam relação com o contexto do decisório. A falta de questionamento específico a respeito do conteúdo da decisão implica ausência de fundamentação, identificando a presença de irregularidade formal. Ademais, ausente está o interesse recursal, diante da constatação de que o pedido formulado no recurso não foi objeto de apreciação na decisão agravada... (Continua)