Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADAPTADO PARA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA E SÍNDROME ASSOCIADA AO STAB2. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Autora não consegue ir de ônibus sem acompanhante devido a atraso no desenvolvimento neuro psíquico, necessitando de transporte adaptado. 2. Patologia e dificuldade de locomoção comprovadas nos autos. 3. Ação Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADAPTADO PARA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA E SÍNDROME ASSOCIADA AO STAB2. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Autora não consegue ir de ônibus sem acompanhante devido a atraso no desenvolvimento neuro psíquico, necessitando de transporte adaptado. 2. Patologia e dificuldade de locomoção comprovadas nos autos. 3. Ação procedente. 4. Recurso improvido.?? ?