Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

O mandado de segurança preventivo exige uma ameaça concreta decorrente de atos realizados por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em suposições por parte do impetrante que entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano. Precedentes.Sentença reformada. Recurso provido para julgar extinta, sem resolução de mérito, a ação mandamental, nos termos do art. 485, VI do CPC... (Continua)