Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento de penhora integral de imóveis, autorizando-se a penhora apenas de seus direitos, com base em suposta alienação fiduciária - Inconformismo do exequente - Alegada possibilidade da penhora integral dos imóveis em questão - Procedência da insurgência - Aquisição dos imóveis pelos executados, garantindo-se a dívida por meio de hipoteca, não por meio de alienação fiduciária - Propriedade dos bens, portanto, integral e efetiva dos devedores - Possibilidade, assim, da penhora integral, não somente dos respectivos direitos dos imóveis - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)