Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde - Contrato coletivo por adesão - Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência tendente a manter o agravado como beneficiário de plano de saúde após o fim do período de remissão - Admissibilidade, a princípio - Aplicação do art. 30, § 3º, da Lei 9.656/1998 e da Súmula Normativa 13/2010 da ANS - Precedentes - Agravado, ademais, idoso e que realiza tratamento contra câncer de próstata, de modo que ficará exposto a graves riscos com eventual privação do plano de saúde neste momento - Decisão mantida - Recurso desprovido.