Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE AJUIZADA POR MARIA LUIZA PORTO BRAGA (ATUALMENTE COM 4 ANOS), REPRESENTADA PELA GENITORA, PAOLLA PORTO BRAGA DE SOUZA, EM FACE DE PAULO EDUARDO TEIXEIRA SOARES ALVES. APÓS A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO (EM 21/06/2022) FOI EMENDADA A INICIAL PARA CONSTAR CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. DECISÃO DEFERINDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 22/05/2023. RÉU QUE SÓ FOI INTIMADO DA PRETENSÃO ALIMENTAR MANIFESTADA NA EMENDA À INICIAL EM 07/06/2023, QUANDO COMPARECEU À DEFENSORIA PÚBLICA PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESULTADO DO EXAME DE DNA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO NO REGISTRO DE NASCIMENTO PARA INCLUIR O NOME DO PAI E DOS AVÓS PATERNOS, PASSANDO A MENOR A SE CHAMAR MARIA LUIZA PORTO BRAGA ALVES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS ALIMENTOS. ACOLHIMENTO DA PROMOÇÃO DO MP. FIXAÇÃO EM 15% DOS GANHOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ACRESCIDO DE PLANO DE SAÚDE, CASO OFERECIDO PELO EMPREGADOR. E NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. FIXAÇÃO DA DATA DA CITAÇÃO (21/06/2022) COMO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NA FORMA DO CPC, art. 240. APELAÇÃO DA AUTORA (APELANTE 1). REQUER A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DE 15% DOS GANHOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E DE 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA O PERCENTUAL DE 30% EM AMBAS AS SITUAÇÕES. REQUER, AINDA, QUE O ASSENTO DE NASCIMENTO SEJA RETIFICADO APENAS NO QUE TANGE À FILIAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA, E ALTERNATIVAMENTE, QUE A ESCOLHA DO SOBRENOME PATERNO FIQUE A CRITÉRIO DOS GENITORES. RECURSO ADESIVO DO RÉU (APELANTE 2). REQUER A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS DE 15% PARA 13% EM AMBAS AS HIPÓTESES. REQUER, AINDA, QUE O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SEJA 07/06/2023, DATA EM QUE COMPARECEU À DEFENSORIA PÚBLICA PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESULTADO DO EXAME DE DNA NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PARA A QUAL FORA CITADO, TENDO, APENAS NESSA DATA, SIDO INTIMADO DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FUNÇÃO DO ADITAMENTO À INICIAL, FEITO POSTERIORMENTE À EMISSÃO DA CITAÇÃO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA E PELO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU PARA QUE SEJA FIXADO COMO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A DATA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, 22/05/2023. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL. A NECESSIDADE DA MENOR É PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, LAZER E MORADIA, DENTRE OUTRAS. SENTENÇA QUE OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, FIXOU A PENSÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / RAZOABILIDADE INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. CORRETA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RÉU QUE TEM OUTROS DOIS FILHOS MENORES E TRABALHA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COMO ¿FREELANCER¿, AUFERINDO RENDA MENSAL DE CERCA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, SENDO QUE AS NECESSIDADES DA MENOR JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS RECURSOS, ORIUNDOS DA SUA ATIVIDADE COMO ADVOGADA AUTÔNOMA, ONDE AUFERE RENDIMENTOS SUPERIORES AO DO RÉU. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO IMUTÁVEIS. HAVENDO MODIFICAÇÃO NAS NECESSIDADES DA AUTORA OU NAS POSSIBILIDADES DO RÉU, O PENSIONAMENTO PODERÁ SER MODIFICADO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. INICIAL DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE QUE POSTERIORMENTE FOI EMENDADA PARA CONSTAR O PEDIDO DE ALIMENTOS. RÉU QUE FOI INICIALMENTE CITADO E APRESENTOU CONTESTAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO À INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PARA A QUAL FOI CITADO. TERMO A QUO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE DEVE SER A DATA EM QUE O RÉU TOMOU CONHECIMENTO DA PRETENSÃO ALIMENTAR, A TEOR DO ART. 13, § 2º, DA LEI DE ALIMENTOS. SUPRESSÃO OU ESCOLHA ALEATÓRIA DO PATRONÍMICO PATERNO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ART. 55 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. NORMA COGENTE. JUÍZO A QUO QUE AGIU COM CORREÇÃO AO ACRESCER O PATRONÍMICO PATERNO ¿ALVES¿ AO PRENOME COMPOSTO ¿MARIA LUIZA¿ E AO PATRONÍMICO MATERNO ¿BRAGA¿. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU TÃO SOMENTE PARA QUE O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SEJA 07/06/2023, DATA EM QUE TOMOU CIÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL RELATIVA A ALIMENTOS.