Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - COHAB -
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada, determinando a extinção da execução fiscal. Apelo do Município. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote