Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Procuração assinada eletronicamente sem identificação da ferramenta utilizada ou elementos identificadores de autenticidade - Determinação para regularização não atendida pelo autor - Irregularidade configurada - Recolhimento da taxa judiciária - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso do autor provido em parte, com ressalva