Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Impugnação da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de retificação dos cálculos da pena. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Inexistência de ilegalidade flagrante. Revogação do Lei 8.072/1990, art. 2º, §2º, pela Lei 13.964/2019, que não retira do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Impetração não conhecida... (Continua)