Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação - Recebimento de coisa sabidamente produto de ilícito comprovada - Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Pena corretamente fixada - Regime semiaberto que melhor se ajusta à hipótese - Impossibilidade da substituição da corporal por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido
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