Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Pretensão de restituição parcial dos valores pagos. Procedência parcial para devolução de 80% das quantias desembolsadas, descontando-se a quantia cobrada a título de comissão de corretagem e IPTU. Inconformismo da Requerida almejando a aplicação da multa contratual de 10% sobre o valor atualizado do contrato e arbitramento de taxa de ocupação. Descabimento. Admitida a resolução do contrato, as partes devem ser repostas ao estado anterior. Intervenção judicial que se justifica para afastar as cláusulas contratuais que coloquem o compromissário comprador em situação de extrema desvantagem. Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria. Taxa de fruição indevida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido