Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Ação proposta após a alteração do CTN, art. 174 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos sem efetiva constrição patrimonial após a Fazenda Pública ficar ciente a respeito do AR negativo e da citação por edital, expedido e publicado de ofício pelo juízo - Temas Repetitivos 566 e 568 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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