Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Pretensão da autora de restabelecer o enquadramento funcional de acordo com a LM 6.251/2005, que estabelece a progressão funcional. LM 10.489/2022 apenas modificou o piso salarial dos docentes, sem promover reestruturação da carreira. Progressões anteriormente concedidas que devem ser mantidas. Ausência de ofensa à Sumula Vinculante 37, do E. STF. Prescrição inocorrente. Precedentes do C. Colégio Recursal. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)