Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.Empréstimos consignados não contratados pelo autor. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença, que, ainda, condena à restituição simples. ... ()
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