Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Relação de Consumo. Contrato Bancário. Indenização por dano material e moral.

I. Caso em exame. Golpe do pix. Fraude. Falha na prestação de serviços. Indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. II. Questões em discussão: a) contrato bancário; b) falha na prestação de serviços do réu; c) Transações espúrias por meio de pix e ted; d) culpa exclusiva da vítima; e) responsabilidade objetiva; f) dano material; g) dano moral. III. Razões de decidir. Dano material. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Golpe do pix. Não há informações de que a autora tenha acessado site suspeito ou de que tenha fornecido seus dados pessoais a terceiros. Réu que não teve interesse na produção de provas para demonstrar a regularidade das transações questionadas. A falha no sistema bancário, ao permitir acesso dos criminosos às informações da autora, confirmam a violação de dados no âmbito da instituição financeira. Falha na prestação dos serviços. As transações se mostraram suspeitas, notadamente porque os valores eram demasiadamente superiores aos padrões da autora e foram realizadas de forma sequencial. Dano Moral. A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, V e X, da CF/88. O prejuízo material se resolve com a restituição de respectiva quantia e não é suficiente para ensejar, por si só, prejuízo moral. Dano moral afastado. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido. __________ Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, relatora a Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/9/2023