Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Desconto indevido em conta bancária (pacote «Cesta B. Expresso4). Pedido acolhido em parte na origem apenas para a devolução simples dos valores descontados indevidamente. Inexistência da relação jurídica declarada com acerto. Não comprovação da contratação do pacote de serviços. Restituição em dobro dos valores devidas após 30.03.2021, em razão da violação da boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte. Recurso do autor provido parcialmente