Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Deferimento do pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Possibilidade. Dívida que, apesar de seu caráter penal, é de valor. Presumida hipossuficiência de representado pela Defensoria Pública. Entendimento pacificado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 931, do E. STJ. Recurso improvido