Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução.

Sustação cautelar do regime aberto - Não comparecimento em cartório há mais de ano - Possível abandono do cumprimento da pena - Falta grave punida com regressão - Fixação provisória do equipamento semiaberto - Decisão atacada que não se mostra abusiva - Tentativa frustrada de intimação para apresentação de justificativa - Descumprimento de condição imposta - Reeducando ainda não recapturado. Não provimento ao recurso.