Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Procedência parcial - Alegação da autora de terem sido realizadas duas transferências bancárias via pix de sua conta corrente, além de dois empréstimos bancários - Operações negadas pela demandante - Irresignação de ambas as partes acerca das transferências via pix - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Cabimento da restituição do dano material nos valores pleiteados na inicial - Sentença reformada - Recurso do réu improvido e recurso adesivo da autora provido