Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1.051 DO STJ.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Parcial acolhimento. Fato gerador do crédito anterior à data do pedido de recuperação judicial. Crédito concursal. Aplicação da Lei 11.101/05, art. 49 e da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.051. Sentença de encerramento da recuperação judicial que não afasta a submissão do crédito aos seus efeitos. Agravado que pode optar pela habilitação administrativa do crédito ou exercer a prerrogativa de prosseguir com a execução individual, nos termos da jurisprudência do STJ, desde que observadas as condições do Plano de Recuperação e seu Aditamento para a satisfação do crédito. Precedente deste Tribunal. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46854)... (Continua)