Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO.

Autor que requer a transferência de propriedade de veículo adquirido para o seu nome, com a expedição de ofício para a instituição financeira. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Circunstâncias fáticas não controvertidas nos autos. Requerente que adquiriu o caminhão do réu sem verificar eventuais restrições incidentes sobre o bem. Veículo que se encontrava alienado fiduciariamente à instituição financeira. Ausência de indução ao erro por parte do vendedor. Destarte, pretensão de transferência da propriedade do veículo que não pode ser imposta ao credor fiduciário, que sequer compõe o polo passivo da demanda. Ausência de provas no sentido de que houve a quitação do financiamento bancário, ou que a instituição financeira anuiu com a transferência de propriedade do veículo. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)