Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 437.5924.6943.1588

1 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA.

Pretensão de excluir a multa. Não cabimento. Multa punitiva pelo descumprimento da legislação tributária que não se revela confiscatória, por não superar o valor do tributo. Entendimento do STF de que a multa não pode superar 100% do valor do imposto. Decisão mantida. ... ()

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