Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Dasatanibe. Fármaco que já vinha sendo fornecido pelo Estado à paciente. Fornecimento prejudicado por irregularidade na dispensação do medicamento. Responsabilidade solidária entre os entes federados para promoção de atos necessários à concretização do direto à saúde assentada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 793). Medicamento que faz parte do protocolo do SUS para tratamento da doença que acomete a paciente. Regularização no fornecimento que é necessária. Risco de lesão grave à paciente. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)