Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Contrato c/c Restituição de Valores. «Contrato particular de cessão onerosa de crédito financeiro". Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. INCONFORMISMO deduzido pela executada no Recurso. EXAME: Empresária Individual que comprovou residência em local diverso. Documentação acostada aos autos indicativa de que o funcionário da Portaria recebeu a carta de citação indevidamente. Executada que possui endereço diverso nos cadastros públicos, que não foi diligenciado. Nulidade bem evidenciada que impõe a anulação do processo desde a citação, abrangendo todos os atos subsequentes. Aplicação dos arts. 239, «caput, e 281, ambos do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)